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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.315/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.315 de 13.12.2007

DOM-Fortaleza: 14.12.2007

Decreta ponto facultativo nas datas abaixo discriminadas, referentes aos dias que antecedem o natal e ano novo de 2007, nos órgãos e entidades deste município.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingo, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autarquia e fundacional do Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO as datas que antecedem o nascimento de Jesus Cristo e o fim do corrente ano para um ano novo.

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dias abaixo relacionados:

24 de dezembro de 2007 (segunda feira);

31 de dezembro de 2007 (segunda feira).

Art. 2º O disposto no "caput" do artigo 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privados da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo Único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 13 de dezembro de ( continua ... )

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