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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.789/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.789 de 17.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 21.12.2007

Dispõe sobre a remissão de taxas municipais para entidades que especifica, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir os lançamentos relativos às taxas municipais das entidades beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, filosóficas, recreativas, representativas de bairros ou de classes profissionais, sindicatos, associações de pais e mestres e outras sem fins lucrativos, quando estabelecidas em áreas pertencentes ao Município.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser requerido pela entidade interessada.

Art. 3º Quando referir-se a entidade esportiva, o pedido será analisado somente quando tratar-se de:

I - contribuinte inscrito nos cadastros fiscais do Município;

II - entidade conveniada com o Município através da Secretaria de Esportes.

Art. 4º As demais entidades, bem como as referidas no artigo anterior que não atenderem o disposto no inciso II daquele artigo, poderão ser beneficiadas desde que preencham os seguintes requisitos:

I - não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou renda, a título de lucro, participação no resultado, a dirigentes, mantenedores ou associados;

II - não remuneração, a qualquer título, a integrantes de órgãos de direção, administração, fiscalização ou consultivo;

III - cláusula em seus atos constitutivos que garanta a destinação de seu patrimônio a entidades congêneres ou a sua incorporação ao patrimônio público, em caso de dissolução ou cessação de suas atividades;

IV - aplicação integral, no País, de seus recursos e rendas, na manutenção de seus objetivos sociais;

V - manutenção de escrituração de suas receitas e despesas e de ( continua ... )

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