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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.788/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.788 de 17.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 21.12.2007

Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela 2 anexa à Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, fica acrescida do Subitem 1.4, com a seguinte redação:

"1.4. Entidades assistenciais, beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, filosóficas, recreativas, representativas de bairros ou classes profissionais, sindicatos, associações de pais e mestres e outras sem fins lucrativos, estabelecidas em áreas pertencentes ao Município:

Porte do estabelecimento:

1.4.1. até 30,00 m² R$ 5,17

1.4.2. acima de 30,00 m² até 60,00 m² R$ 20,69

1.4.3. acima de 60,00 m² até 150,00 m² R$ 31,03

1.4.4. acima de 150,00 m² até 500,00 m² R$ 41,38

1.4.5. acima de 500,00 m² até 1.000,00 m² R$ 77,58

1.4.6. acima de 1.000,00 m² até 5.000,00 m² R$ 103,44

1.4.7. acima de 5.000,00 m² até 10.000,00 m² R$ 129,30

1.4.8. acima de 10.000,00 m² até 50.000,00 m² R$ 258,61

1.4.9. acima de 50.000,00 m² até 100.000,00 m² R$ 517,21

1.4.10. acima de 100.000,00 m² até 500.000,00 m² R$ 2.586,07

1.4.11. acima de 500.000,00 m² até 1.000.000,00 m² R$ 3.620,50

1.4.12. acima de 1.000.000,00 m² R$ 5.172,14" ( continua ... )

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