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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.786/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.786 de 14.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 21.12.2007

Dispõe sobre redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, no período que especifica, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, fica reduzida para 1,00% (um por cento), no período de 1º de janeiro de 2008 até 30 de maio de 2008.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 5.851, de 30.04.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis - ITBI, prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, fica reduzida para 1,00 % (um por cento), no período de 1º de janeiro de 2008 até 30 de abril de 2008."

§ 1º. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do período previsto no caput deste artigo, desde que o imposto seja recolhido integralmente ou parcelado, com os acréscimos legais, quando incidentes, não se restituindo imposto já pago.

§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo, todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período, serão tributados pelas alíquotas estabelecidas no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 .

São Bernardo do Campo, 14 de dezembro de 2007.

WILLIAM ( continua ... )

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