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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.782/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.782 de 14.12.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 21.12.2007

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, que dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 1º, , , , 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. Poderão ser pagos pela forma prevista neste artigo créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa ou recurso judicial, exclusivamente provenientes de imóveis e atividades vinculadas diretamente a manutenção dos objetivos educacionais ou institucionais da entidade requerente. (NR)

§ 2º. (...)"

"Art. 2º O requerimento do estabelecimento de ensino particular interessado em efetuar o pagamento de créditos tributários e não tributários pela dação em pagamento de bolsas de estudo será formulado dentro do prazo para inscrição previsto no Decreto nº 15.677, de 15 de agosto de 2006, que regula-menta esta lei, e deverá ( continua ... )

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