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Res. CMN/BACEN 3.524/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.524 de 20.12.2007

D.O.U.: 24.12.2007

Complementa as disposições da Resolução nº 3.502, de 28 de setembro de 2007, que trata de novo cronograma e reprogramação do pagamento das dívidas de financiamentos ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão no art. 1º da Resolução nº 3.502, de 28 de setembro de 2007, também das parcelas com vencimento em janeiro de 2008 das operações formalizadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana:

I - dos financiamentos que integram a Etapa 3, de que trata o art. 1º, inciso II, da Resolução nº 3.345, de 3 de fevereiro de 2006: para 15 de janeiro de 2015 (parcela com vencimento em julho de 2007) e para julho de 2015 (parcela com vencimento em janeiro de 2008);

II - dos financiamentos destinados à aquisição de Certificados do Tesouro Nacional, de que trata o art. 2º da Resolução nº 2.960, de 25 de abril de 2002: para julho de 2009 (parcela com vencimento em julho de 2007) e para janeiro de 2010 (parcela com vencimento em janeiro de 2008);

III - dos financiamentos que constituem a Etapa 4, de que tratam os arts. 4º da Resolução nº 2.960, de 2002, e ( continua ... )

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