Res. CMN/BACEN 3.523/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.523 de 20.12.2007
D.O.U.: 24.12.2007
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829 de, 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e dos Decretos nºs 6.200 e 6.201, ambos de 28 de agosto de 2007, resolveu:
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 3.497, de 30 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º (...)
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os bônus de adimplência contratualmente assegurados deverão ser aplicados da seguinte forma:
I - pelo valor fixo integral pactuado no instrumento de crédito para as parcelas com vencimento em 2007, no caso de operações dos grupos "A/C" ou "C" contempladas com rebates segundo os arts. 1º e 2º, aplicado sobre o valor total da parcela, ainda que ocorra pagamento parcial da prestação nos limites mínimos fixados naqueles artigos, extinguindo-se o benefício para o valor que for prorrogado;
II - pela aplicação do percentual pactuado, quando se tratar de operações dos grupos "A" ou "B" contempladas com rebates segundo o art. 2º, sobre o valor efetivamente pago do principal ou da dívida, mantendo-se o benefício para o valor prorrogado que for pago até o novo vencimento." ( continua ... )
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