IN RFB 794/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 794 de 19.12.2007

D.O.U.: 24.12.2007

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Instrução Normativa revogada pelo artigo 55 da Instrução Normativa nº 1.073 de 01.10.2010, com efeitos a partir de 14.10.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no arts. 491, 494, parágrafo único, 502, 517, 534 e 535 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 15, 16, 17A, 18, 19, 21, 22, ( continua ... )

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