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IN Conj. RFB/MT 797/07 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta Secretário da Receita Federal do Brasil e o Secretário Executivo do Ministério dos Transportes nº 797 de 20.12.2007

D.O.U.: 24.12.2007

Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, resolvem:

Art. 1º As informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga no transporte aquaviário, na importação e na exportação, e ao controle da arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) serão prestadas pelas empresas de navegação, agências marítimas e agentes de carga à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) por intermédio do Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante).

§ 1º As informações referidas no caput constam do Anexo Único a esta Instrução Normativa e devem ser prestadas pelo responsável legal, nos prazos estabelecidos pela RFB, mediante o uso de certificação digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

§ 2º O descumprimento do estabelecido no § 1º sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação específica, conforme a competência de cada um dos órgãos referidos no caput.

§ 3º As regras para transmissão eletrônicas das informações referidas no caput estarão disponíveis nos sítios da RFB e do Ministério dos Transportes na Internet, endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> e http://www.transportes.gov.br>.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de ( continua ... )

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