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Res. CAMEX 72/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 72 de 20.12.2007

D.O.U.: 24.12.2007

(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação mencionado, e prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos Ex-tarifários da Resolução CAMEX nº 41, de 30 de novembro de 2005, bem como da Resolução CAMEX nº 05, de 16 de março de 2006).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pela Resolução nº 81 de 18.12.2008.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado na reunião de 20 de dezembro de 2007, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:

NCMDESCRIÇÃO
8443.99.29Ex 001 - Conjuntos de conversão para máquina de impressão por ofsete de seis cores, utilizada para decorar e aplicar verniz na área externa das latas de alumínio, alterando o volume máximo de trabalho das latas para 473ml, constituídos por mandris, espaçadores, alojamentos, estrela de alimentação, suporte e placa de alimentação, barra de montagem, guias, pedestal de transferência, eixos de engrenagem, rolos de conversão do tinteiro, rolo de gravura e dispositivo de troca da envernizadora.

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência dos seguintes Extarifários da ( continua ... )

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