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Dec. DF 28.613/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.613 de 21.12.2007

DO-DF: 24.12.2007

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (14ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do artigo 18, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 18. (...)

§ 2º. Além dos documentos previstos no artigo 16, com exceção do inciso I, o requerimento de inscrição de que trata o inciso II, do caput deste artigo será instruído com os seguintes documentos:" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 21 de dezembro de 2007.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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