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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.500/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.500 de 20.12.2007

DOM-Juiz de Fora: 21.12.2007

Obs.: Ret. DOM de 17.01.2008

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 39, 41, 47, 48, 55, 56, 57, 58, 59, 64, 67, 71, 72 e 73 da Lei 10.630, de 30 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

(...)

3.01 - (VETADO)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

(...)

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). ( continua ... )

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