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Lei Est. ES 8.782/07 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.782 de 20.12.2007

DOE-ES: 21.12.2007

Altera a Lei nº 8.673, de 28.11.2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 8.673, de 28.11.2007 que instituiu o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, com base no Convênio nº 51, de 18.4.2007.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 8.673/07 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir programa de parcelamento incentivado, através do qual os débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2007, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em moeda corrente:

I - caso o pedido de parcelamento seja protocolizado até 28.02.2008:

(...)

b) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

(...)

II - (...)

b) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

(...)

Parágrafo único. (...)

II - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento anterior, cujo contrato tenha sido ( continua ... )

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