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Dec. Est. PR 1.965/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.965 de 20.12.2007

DOE-PR: 20.12.2007

Súmula: Revogado o Decreto nº 1762, de 8/11/2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e Vi, da Constituição Estadual, e ainda,

considerando que os Sindicatos dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná, da Agricultura, Meio Ambiente, Fundepar e afins, dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná e dos Servidores da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, ingressaram em juízo contra o ato governamental, que consistiu no Decreto nº 1.762, de 8 de novembro de 2007 que concedeu férias coletivas aos servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, no período de 24 de dezembro de 2007 a 4 de janeiro de 2008, os quais seriam descontados das próximas férias regulamentares a que o servidor tem direito;

considerando o teor da decisão do Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, em sede de Mandado de Segurança nº 461903-6, concedendo liminar suspendendo os efeitos do artigo 2º do referido Decreto;

considerando que a prevalecer o teor da decisão, com o afastamento do artigo 2º do mesmo Decreto, haverá lesão ao interesse público e ao princípio da legalidade, ao ensejar ao funcionalismo público do Estado do Paraná, doze dias a mais de férias do que os trinta dias fixado em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.762, de 8 de novembro de 2007.

Art. 2º Determinar expediente normal durante todo o período definido como "férias coletivas", mantendo em funcionamento todos os servidores públicos estaduais, com rigoroso acompanhamento da freqüência mediante registro, para apuração de eventuais faltas.

Art. 3º Haverá expediente normal nos dias 24 a 31 de dezembro de 2007, excetuados apenas os dias 25 de dezembro do corrente ano e 1º de janeiro de 2008, feriados nacionais.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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