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Lei Est. MS 3.478/07 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.478 de 20.12.2007

DOE-MS: 21.12.2007

Dá nova redação ao inciso I do art. 157 e acrescenta o art. 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outra providência.


 
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 66 de 20.12.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso I do art. 157 e acrescenta o artigo 181-A à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:

"Artigo 157. (...)

I - a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive:

(...)

II - Revogado:

(...)" (NR)

"Artigo 181-A Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto do IPVA a pessoas jurídicas proprietárias de frotas de veículos automotores.

Parágrafo único. Vetado." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do nonagésimo dia desta publicação, inclusive quanto ao disposto no art. 3º.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 157 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.

ANDRÉ ( continua ... )

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