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Lei Est. MS 3.476/07 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.476 de 20.12.2007

DOE-MS: 21.12.2007

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula a constituição de ofício do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o processo administrativo para a solução de questões e litígios relativos às obrigações de natureza tributária correspondentes ao referido imposto.

Parágrafo único. No que não estiver contido nesta Lei, aplicam-se ao processo de que trata este artigo as disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

Art. 2º Nos casos em que a incidência do IPVA ocorra em 1º de janeiro de cada exercício, o crédito tributário relativo ao referido imposto será apurado e constituído de ofício, sem prejuízo da cobrança dos juros e da atualização monetária aplicáveis, bem como da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também nos casos em que o sujeito passivo esteja obrigado a realizar o pagamento do IPVA independentemente de procedimento ou exame prévio do Fisco, nas hipóteses em que o referido imposto não seja pago, total ou parcialmente, no prazo estabelecido ou antes de qualquer medida fiscal.

§ 2º A constituição de ofício do crédito tributário relativo ao IPVA e a aplicação das penalidades cabíveis serão realizados:

I - mediante a utilização do documento denominado Notificação, em modelo aprovado pelo Regulamento;

II - por servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização designados pelo Superintendente de Administração Tributária, no exercício das atividades de competência da unidade administrativa relativa ao referido imposto.

§ 3º O disposto no inciso II do § 2º não exclui a competência dos servidores integrantes do referido Grupo, no exercício nas atividades de fiscalização.

§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, a constituição do crédito tributário pode ser realizada imediatamente após a publicação da tabela a que se refere o ( continua ... )

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