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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 93/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 93 de 18.12.2007

DOE-RJ: 20.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 03.01.2008

Dispõe sobre o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional, em decorrência das reduções instituídas pela Lei nº 5.147/2007.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- Disposto no artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.147, de 06 de dezembro de 2007, que estabeleceu alíquotas reduzidas para o cálculo do ICMS devido mensalmente pela microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

- Que, nos termos do artigo 15, da Resolução CGSN nº 005, de 30 de maio de 2007, a ME e a EPP optante deve utilizar aplicativo específico disponível na internet para cálculo do valor devido no Simples Nacional e geração do documento único de arrecadação (Programa Gerador do Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS):

- Que a versão atualmente disponível do PGDAS não efetua o cálculo do ICMS devido pelo Simples Nacional mediante aplicação direta das alíquotas fixadas no artigo 2º, de Lei nº 5.147/07, mas permite à ME e EPP informar a redução proporcional relativamente à receita do estabelecimento localizado neste Estado, consoante estabelecido no artigo 13, da Resolução CGSN nº 005/2007;

- A necessidade de disciplinar a forma pela qual a ME e EPP optante localizada neste Estado deve preencher o PGDAS, a fim de que o cálculo do montante a pagar considere as reduções do ICMS previstas na ( continua ... )

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