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Port. Sec. Faz. - MT 172/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 172 de 20.12.2007

DOE-MT: 20.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 26.12.2007

Inclui e altera itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 166/2007, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir e alterar na lista de preços, divulgada pela Portaria nº 166/2007, de 14.12.07, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 24.12.2007, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 20 de dezembro de 2007.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Obs.: Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 20.12.2007, p. 114.

ANEXO DA PORTARIA Nº 172/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR R$
( continua ... )

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