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AD SIGAT - TO 259/07 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 259 de 18.12.2007

DOE-TO: 20.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 01.10.2008

(Autoriza a revisão homologada, com a nova versão do software básico, do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal especificado, para uso fiscal no Estado de Tocantins).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Que ficam autorizadas as revisões homologadas, com as novas versões do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantins, conforme abaixo discriminado:

Veja a Imagem
FIGURA

2. Os equipamentos relacionados no "item 1", já eram autorizados, para uso fiscal, no Estado do Tocantins, conforme a seguir:

Veja a Imagem
FIGURA 1

3. As versões anteriores dos Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de marca EPSON, descritas no "item 2", deverão ser substituídas pelas novas versões homologadas e autorizadas, conforme "item 1", nos prazos e condições determinadas o que ocorrer primeiro:

a) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

b) até 28/02/2008;

c) imediatamente, quando intimado pelo FISCO.

4. Este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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