Decreto do Distrito Federal n� 28.608 de 20.12.2007 (Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es

Dec. DF 28.608/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 28.608 de 20.12.2007

DO-DF: 21.12.2007
Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (175� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribui��es que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Conv�nio ICMS 9, de 1� de abril de 2005,
DECRETA:
Art. 1� Fica acrescentado o item 6 ao Caderno IV do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"Anexo I ao Decreto n�. 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno IV
Suspens�o
(Opera��es a que se refere o art. 9� deste Regulamento)

ITEM./SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
6 Importa��o do exterior de materiais importados sem cobertura cambial, destinado � manuten��o e ao reparo de aeronave pertencente � empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem no Regime ( continua ... )

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