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Dec. DF 28.608/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.608 de 20.12.2007

DO-DF: 21.12.2007

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (175ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS 9, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 6 ao Caderno IV do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Anexo I ao Decreto nº. 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno IV

Suspensão

(Operações a que se refere o art. 9º deste Regulamento)

ITEM./SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
6Importação do exterior de materiais importados sem cobertura cambial, destinado á manutenção e ao reparo de aeronave pertencente á empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem no Regime ( continua ... )

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