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Dec. DF 28.606/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.606 de 20.12.2007

DO-DF: 21.12.2007

Regulamenta os serviços funerários no Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 15, inciso XVIII, também do dispositivo constitucional local, combinado com o disposto na Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Os serviços funerários são serviços públicos locais essenciais, diversificados conforme o padrão escolhido pelo usuário e o respectivo preço, que compreendem serviços e fornecimentos obrigatórios para a inumação de cadáver, e serviços e fornecimentos facultativos.

Art. 2º Entre os serviços e fornecimentos obrigatórios, há aqueles prestados pelo Poder Público, diretamente ou por meio de empresas permissionárias, e os que poderão ser obtidos pelos próprios usuários, a seu critério, a saber:

I - Serviços obrigatórios, privativos do Poder Público ou das permissionárias:

a) fornecimento de urna mortuária;

b) transporte funerário;

c) higienização e preparação de cadáver e ornamentação de urna;

d) conservação de restos mortais humanos.

II - Os serviços obrigatórios, que o usuário pode obter diretamente são:

a) retirada de Certidão de Óbito e Guia de Sepultamento;

b) recolhimento de taxas de cemitério, relativas ao sepultamento;

c) obtenção, encaminhamento e retirada de documentos que dispensem conhecimento técnico específico ou habilitação especial.

Art. 3º A conservação de restos mortais humanos, ato médico consistente no emprego de técnica de tratamento químico visando a conservação total e permanente (embalsamamento), ou por tempo previsto (a formolização), será executada por técnico em necropsia ou em tanatopraxia habilitado por instituição reconhecida pelos Ministérios da Educação e da Saúde, e sob a responsabilidade de médico legista ou anátomo-patologista, em local apropriado aprovado pela autoridade sanitária, localizado em hospital, no IML ou em clínica específica, observará os termos da Resolução RDC Número 68, de 10.10.2007, da ANVISA.

Art. 4º Os serviços funerários e fornecimentos optativos são:

I - translado ou despacho aéreo ou terrestre, nacional ou internacional de cadáver, observada a Resolução RDC 68, de 10.10.2007, da ANVISA;

II - representação da família no encaminhamento de requerimento e de papéis necessários à liberação de cadáver, inclusive visando remoção nacional ou internacional;

III - plano de assistência funerária, autorizado pelo Ministério da Fazenda nos termos da ( continua ... )

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