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Com. CAT 64/07 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 20.12.2007

DOE-SP: 21.12.2007

Obs.: Ret. DOE de 29.12.2007

Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2008.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2008, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica que:

1- os valores do IPVA do exercício de 2008 constam no Aviso de Vencimento encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes do imposto para o endereço constante no cadastro de veículos do DETRAN. Estes valores também poderão ser obtidos:

a- no "site" www3.fazenda.sp.gov.br;

b- nos bancos autorizados, mediante consulta com a utilização do nº do RENAVAM;

c- nas casas lotéricas, adotando-se o mesmo critério do item "b";

c- no "Call Center" da Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800 - 17 01 10.

2- o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2008 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados ou nas casas lotéricas, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM, que consta:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP;

b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

3- nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2008 e, conforme o caso, a exercícios anteriores, deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da internet, no endereço eletrônico "www3.fazenda.sp.gov.br":

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;

b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com problemas cadastrais perante o DETRAN/SP;

c) imposto devido na aquisição ( continua ... )

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