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Lei Est. SP 12.785/07 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.785 de 20.12.2007

DOE-SP: 21.12.2007

Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º-A ao artigo 2º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

"Artigo 2º (...)

§ 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 5º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 5º - Atendido ao disposto no "caput", fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 7% (sete por cento):

1 - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês ou de sal e sal de cozinha;

2 - lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre (Conv. ICMS-128/94)." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o item 23 ao §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a seguinte redação:

"Artigo 34 - (...)

§ 1º ( continua ... )

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