x
x
x
Res. Cons. FGTS 118/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 118 de 13.12.2007

D.O.U.: 21.12.2007

Estabelece critérios para aquisição de cotas FDS de titularidade de instituições financeiras pelo Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS, com base no inciso XVII, do artigo 6º, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no inciso XVII, do artigo 6º, do Decreto nº 1.081, de 08 de março de 1994, e no inciso XX, do artigo 5º, do Anexo I, da Resolução CCFDS nº 86, de 23 de outubro de 2002, e,

Considerando:

- que é objetivo do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, criado pela Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, buscar a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, por meio de financiamentos de projetos de investimento de relevante interesse social, nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários;

- que o Programa Crédito Solidário - PCS, criado pela Resolução nº 93, de 28 de abril de 2004, do Conselho Curador do FDS, lastreado com recursos deste Fundo, voltado ao atendimento de necessidades habitacionais da população de baixa renda, organizados em cooperativas, associações e demais entidades da sociedade civil, tem alcançado os objetivos do Governo Federal no contexto da política nacional de habitação;

- que a aplicação dos recursos do FDS no Programa Crédito Solidário está limitada à capacidade de assunção, pelo Fundo, dos subsídios suportados com os recursos gerados pela aquisição de cotas FDS das instituições que fizeram opção pela metodologia da Resolução nº 71/96;

- que a capacidade de assunção dos subsídios pelo FDS poderá ser aumentada, a partir da alienação pelas instituições financeiras de cotas de sua titularidade na forma definida nesta Resolução, e

- que o resgate de cotas na forma prevista no art. 12, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, impõe a prévia regulamentação e autorização do Conselho Curador do FDS, na forma estabelecida em lei, resolve:

Art. 1º Autorizar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDS, a efetuar a aquisição pelo Fundo das cotas FDS registradas na Central de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?