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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 51/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 51 de 18.12.2007

D.O.U.: 21.12.2007

(Distribui, em caráter eventual o processo que menciona).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, o processo nº 19647.006283/2004-68, para julgamento na Quarta Turma:

ÁLVARO LUIZ PIRES DOS ( continua ... )

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