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ADE CODAC 92/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 92 de 20.12.2007

D.O.U.: 21.12.2007

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 0520 - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01; e

II - 0536 - R D Ativa - Parcelamento - Instituições de Ensino Superior - Lei nº 10.260/01.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de DEZEMBRO DE 2007

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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