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Dec. Est. CE 29.106/07 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.106 de 13.12.2007

DOE-CE: 13.12.2007

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 130/07, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização da 114ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Brasília/DF, aos 27 de novembro de 2007, que introduziu alterações na legislação estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 do Regimento do CONFAZ, que exige por parte do Executivo Estadual a publicação de decreto para ratificar ou rejeitar os convênios celebrados,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 130/07.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 29.100, de 11 de dezembro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

CONVÊNIO ICMS 130, DE 27 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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