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Dec. 6.314/07 - Dec. - Decreto nº 6.314 de 20.12.2007

D.O.U.: 21.12.2007

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 6.452 de 12.05.2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,

DECRETA:

Art. 1º As garantias da União de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, dependentes de contra-garantias suficientes à cobertura do risco assumido, poderão ser concedidas para operações de bens no exterior ou para o exterior, com prazo de até quatro anos, em favor de indústrias do setor de defesa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel ( continua ... )

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