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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.434/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.434 de 11.01.2007

DOM-São José do Rio Preto: 16.01.2007

Fixa a pauta mínima do Habite-se, para recolhimento no Exercício de 2007.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI, da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o valor mínimo do preço do serviço, a título de Habite-se, a ser recolhido pelo proprietário da obra, fica fixado por meio de pauta, nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº 178/03, para o EXERCÍCIO DE 2007, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR/m²
EDIFICAÇÃO ECONÔMICA - até 70,00 m² - ResidencialR$ 29,59
EDIFICAÇÃO REGULAR - de 71,00 m² a 150,00 m²R$ 44,38
EDIFICAÇÃO BOA - de 151,00 m² a 250,00 m²R$ 59,17
EDIFICAÇÃO DE LUXO - de 251,00 m² a 450,00 m²R$ 73,97
EDIFICAÇÃO SUPER LUXO - acima de 451,00 m²R$ 88,76
EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO, DEPÓSITO, GARAGEM, ESCRITÓRIO, CLUBE, MURO, MURALHA, DIVISÃO, CALÇAMENTO E ASSEMELHADOSR$ 59,17

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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