Res. Sec. Faz. - MS 2.103/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.103 de 19.12.2007

DOE-MS: 20.12.2007

Acrescenta itens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens constantes no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

À Resolução/SEFAZ Nº 2.103 de 19 de Dezembro de 2007

8. MATO GROSSO ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO 8.40 ( continua ... )

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