Pauta GFCRE - RO 2/07 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 17.12.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada do Diário Oficial.

(Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam produtos dos Grupos 04 - Sucatas, Vasilhames e Pneus (Carcaças), 05 - Piscicultura, 06 - Outros e 07 - Produtos minerais).

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 do RICMS-RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual referentes aos valores efetivamente utilizados nesta data, nas operações de saídas de produtos relacionados,

DETERMINA

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 20 (vinte) de dezembro de 2007, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra - indicados:

PRODUTOS GRUPO SUCATAS 04 PESCADO 05 OUTROS 06 PRODUTOS MINERAIS 07

GRUPO 4 - SUCATAS, VASILHAMES, PNEUS ( continua ... )

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