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Port. Sec. Faz. - SC 185/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 185 de 30.11.2007

DOE-SC: 04.12.2007

Altera o Manual de Orientação e as especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovado pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de, 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.11.3, "d" Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) 120 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento· Social - FUNDOSOCIAL"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2007.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 30 de novembro de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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