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Port. SEAD - PB 268/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 268 de 19.12.2007

DOE-PB: 20.12.2007

(Faculta o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XVIII, do Decreto nº 26.817, de 02 de fevereiro de 2007,

RESOLVE:

I - Facultar o expediente dos dias 24 e 31 deste mês, nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

II - Determinar o recolhimento dos veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo após o término dos expedientes dos dias 21 e 28 do corrente, e liberados uma hora antes do início dos expedientes dos dias 26 de dezembro de 2007, e 02 de janeiro de 2008, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

III - Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no item anterior, sem a devida autorização.

GUSTAVO ( continua ... )

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