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Lei Est. RN 9.050/07 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 9.050 de 19.12.2007

DOE-RN: 20.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2007

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20, VII, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20(...)

(...) (...)

VII - empresa prestadora de serviços de telecomunicação, situada neste Estado, pelas operações que, referidas no art. 9º, VII, desta Lei, sejam-lhe pertinentes;

(...) (...)". (NR)

Art. 2º O art. 20 da Lei Estadual nº 6.968, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

"Artigo 20(...) (...)

(...) (...)

VIII - remetente da mercadoria, nas operações em que utilizar transporte aquaviário de carga, em relação ao recolhimento do ICMS decorrente da prestação desse serviço.

(...) (...)". (NR)

Art. 3º O art. 20 da Lei Estadual nº 6.968, de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § ( continua ... )

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