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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.993/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.993 de 19.12.2007

DOM-Belo Horizonte: 20.12.2007

Determina o expediente da Prefeitura nos feriados de 25 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2008, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, nas repartições da Administração Direta, será de 08:00 às 12:00 horas, e nos dias 25 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2008 não haverá expediente por serem feriados nacionais.

Art. 2º Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e no Grupo de Área de Risco - GEAR.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará, por intermédio de Portaria, o funcionamento dos serviços a ela vinculados.

§ 2º. No caso dos demais serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.

Art. 3º Fica a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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