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Port. Sec. Trib. - RN 58/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 58 de 29.05.2003

DOE-RN: 30.05.2003

Institui o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Anexo III, Tabela XII, da Lei Complementar nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 14.320, de 17 de fevereiro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias Trânsito - PROJAFI, com as seguintes atribuições:

I - estabelecer metas para um monitoramento mais efetivo de entradas e saídas de mercadorias no Estado, proporcionando um suporte adequado para as ações fiscais que se fizerem necessárias, objetivando o combate à sonegação, aumentando assim o índice efetivo da participação dos contribuintes no total da arrecadação estadual;

II - estabelecer, juntamente com a Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico, metas de arrecadação para os postos fiscais e serviços volantes;

III - propor, em conjunto com a Coordenadoria de Informática, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de sistemas de informática que proporcionem controle mais efetivo sobre a fiscalização no trânsito de mercadorias;

III - sugerir, em conjunto com a Coordenadoria de Fiscalização, a realização de "blitzen" e operações especiais, inclusive com outros órgãos de fiscalização de outras esferas governamentais;

IV - ampliar e aperfeiçoar intercâmbio de informações de natureza fiscal tributária entre os auditores fiscais do Estado;

V - melhorar o contato com os coordenadores e subcoordenadores, envolvidos com mercadorias em trânsito, de outros Estados, sugerindo e propondo, inclusive atividades e diligências conjuntas;

VI - elaborar, em conjunto com a Subdiretoria de Estatística relatórios de acompanhamento estatístico relativo aos procedimentos elaborados nos postos fiscais e serviços volantes no Estado;

VII - encaminhar a Corregedoria Geral do Fisco quaisquer ocorrências consideradas irregulares ou ilegais detectadas pelo Gerente em seu mister;

VIII - acompanhar, juntamente com os diretores e subcoordenadores, a produtividade dos auditores ( continua ... )

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