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Res. CODEFAT 566/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 566 de 19.12.2007

D.O.U.: 20.12.2007

Obs.: Ret. DOU de 24.12.2007

Altera a Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 20 da Resolução nº 657 de 16.12.2010.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 3º da Resolução nº 468/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º

(...)

V - atestado da Colônia de Pescadores com jurisdição sobre a área onde atue o pescador, para fins do inciso VI do art. 2º, que comprove:

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho

 
Retificação publicada no DOU de 24.12.2007.
Na Resolução do CODEFAT nº 566, de 19/12/2007, publicada no D.O.U., de 20/12/2007, página 124, Seção 1, no art. 1º,
onde se lê "... Resolução nº 468, de 21 de dezembro de 2007, ...",
leia-se "... Resolução nº 468/2005, ( continua ... )

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