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Res. CODEFAT 564/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 564 de 19.12.2007

D.O.U.: 20.12.2007

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537, de 11 de maio de 2007, e suas alterações.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nº 439 e nº 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2007 - PDE/2007, de que trata a Resolução nº 537/2007, e suas alterações, pelo acréscimo de recursos provenientes de antecipações de reembolsos de depósitos especiais ao Fundo, no montante de R$ 511.671.000,00 (quinhentos e onze milhões e seiscentos e setenta e um mil reais), pela alocação de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), e pelo remanejamento de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme detalhado no Anexo desta Resolução.

§ 1º A PDE/2007, em função dos acréscimos de recursos de que trata o caput deste artigo, passa para o valor total de R$ 9.811.171.000,00 (nove bilhões, oitocentos e onze milhões, cento e setenta e um mil reais).

§ 2º Fica autorizada à imediata alocação dos recursos de que trata o caput deste artigo, ao Banco do Brasil, no montante de até R$ 511.671.000,00, destinado a financiamentos no âmbito do PROGER Urbano - Investimento; ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no montante de até R$ 130.000.000,00, destinado a financiamentos no âmbito do Programa FAT FOMENTAR, e à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 8.500.000,00, destinado a financiamentos no âmbito do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA.

§ 3º Para alocação de que trata o parágrafo anterior, fica dispensada a celebração de Termos Aditivos aos respectivos Termos de Alocações de Depósitos Especiais - TADE daqueles bancos nos programas citados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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