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Res. CODEFAT 563/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 563 de 19.12.2007

D.O.U.: 20.12.2007

Estabelece critérios para distribuição de recursos nas ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra', 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego' e 'Pesquisa sobre Emprego e Desemprego', para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 721 de 30.10.2013.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, considerando a necessidade de garantir a manutenção e consolidação das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, resolve:

Art. 1º As ações 'Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-obra' e 'Habilitação do Trabalhador ao Seguro-desemprego', executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego, a serem custeadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão seus recursos distribuídos conforme definição da Lei Orçamentária Anual - LOA e considerando, para fins de cálculo:

I - máximo de 50% para o desenvolvimento das ações nas Unidades da Federação;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 644 de 27.05.2010.

Redação Anterior: "I - até 60% para o desenvolvimento das ações nas Unidades da Federação;"

II - mínimo de 34% para desenvolvimento das ações nos municípios de mais de 200 mil habitantes, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, Censo Populacional ou Estimativa Oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando o de base mais recente, mediante convênios firmados com as prefeituras ( continua ... )

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