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Res. CODEFAT 562/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 562 de 19.12.2007

D.O.U.: 20.12.2007

Autoriza a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a contratar serviços de criação das logomarcas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dos programas custeados com recursos do Fundo, e do manual de identidade visual dessas logomarcas.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE a adotar procedimentos para contratação de serviços, nos termos da legislação vigente, de criação das logomarcas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dos programas custeados com recursos do Fundo, e do manual de identidade visual dessas logomarcas.

Parágrafo único. As propostas de logomarcas e do manual de identidade visual deverão ser obrigatoriamente aprovados pelo CODEFAT antes de sua utilização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do ( continua ... )

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