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IN PRESIDENTE INSS 24/07 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 24 de 19.12.2007

D.O.U.: 20.12.2007

Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003;

Decreto nº 4.862, de 21 de outubro de 2003;

Decreto nº 5.180 de 13 de agosto de 2004;

Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002;

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e

Instrução Normativa nº 121/INSS/DC, de 1º de julho de 2005.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando a necessidade de estabelecer novas diretrizes e assegurar maior transparência aos critérios adotados pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados e retenções em benefícios previdenciários estabelecidos pela Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005; e

Considerando as recomendações contidas na Resolução nº 1.293, de 21 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 1º e ( continua ... )

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