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Res. CAMEX 70/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 70 de 11.12.2007

D.O.U.: 20.12.2007

(Dispõe sobre a aprovação prévia e a consulta à CAMEX, que devem ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Federal, responsáveis pela implementação de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior, bem assim, sobre diretrizes que devem guiar os atos desses órgãos e entidades.)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007, com fundamento no art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 1º, §1º, no art. 2º, incisos II, III, VII, e no art. 3º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Federal, responsáveis pela implementação de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior, deverão observar o disposto no art. 1º, §1º, e no art. 3º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003.

§ 1º Nos casos de relevância e urgência, em especial para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, e à economia nacional, a consulta de que trata o caput poderá ser realizada a posteriori, no prazo de trinta dias contados da edição do ato.

§ 2º A Secretaria-Executiva da CAMEX deverá examinar o assunto de que trata o caput no prazo de trinta dias, contado do recebimento do expediente, e submetê-lo ao Colegiado competente na primeira reunião que se seguir.

§ 3º Sem prejuízo das competências do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, relativas à regulação dos mercados financeiro e cambial, e observado o art. 237 da Constituição Federal, não se aplica o disposto nesta Resolução ao tratamento administrativo resultante da implementação de dispositivos específicos previstos em acordos, tratados e convenções internacionais, bem como ao exercido pelos órgãos fiscalizadores dos seguintes grupos de mercadorias:

a) que possam causar dependência física ou psíquica - entorpecentes;

b) que sejam consideradas de segurança nacional - material de emprego militar;

c) que contenham elementos radiativos;

d) que contribuam para a formação do patrimônio histórico e cultural do País, nos termos do ( continua ... )

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