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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.499/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.499 de 18.12.2007

DOM-Juiz de Fora: 19.12.2007

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes autônomos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É concedido isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes, profissionais autônomos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco (65) anos, inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei estará condicionada à formalização de requerimento específico pelo interessado ou seu representante legal, devidamente qualificado, junto ao Departamento de Atenção ao Cidadão e Qualidade dos Serviços, instruído com os seguintes documentos:

a) cópia do documento de identidade, que comprove a idade mínima estabelecida no caput deste artigo;

b) instrumento de mandato e cópia do documento de identidade do representante legal, caso o pedido não seja formulado pelo próprio contribuinte; e

c) cópia do comprovante de inscrição do contribuinte no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), ou documento equivalente.

Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo, apresentados em cópia deverão estar autenticados, ou, alternativamente, fazerem-se acompanhar dos originais respectivos para conferência no momento do protocolo do pedido de isenção, procedendo-se à sua devolução uma vez concluído esse procedimento.

Art. 2º O requerimento de isenção de que trata a presente Lei será decidido pelo Chefe do Departamento de Receita Mobiliária da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Receita e Controle Interno, ficando o seu deferimento condicionado a que o seu beneficiário esteja em situação do regularidade perante a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. O benefício fiscal, se deferido, terá vigência a partir do trimestre subseqüente àquele no qual foi protocolado o pedido de isenção.

§ 2º. Das decisões que indeferir os pedidos de isenção, não cabe qualquer recurso.

§ 3º. Uma vez concedida a isenção, a sua renovação ocorrerá automaticamente a cada exercício, desde que o contribuinte se mantenha em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, quitando, até 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, quaisquer débitos de sua responsabilidade, que venham a ser apurados.

§ 4º. Não cumprida a condição consignada no parágrafo anterior, a isenção será imediatamente cancelada, competindo ao contribuinte que pretender restabelecer a fruição do benefício fiscal, formular novo pedido, comprovando o atendimento de todos os pressupostos para seu deferimento, aplicando-se nesta hipótese, inclusive, o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008 ( continua ... )

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