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Lei Mun. Santo André/SP 8.693/04 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.693 de 15.12.2004

DOM-Santo André: 16.12.2004

Altera a Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 8.579, de 12 de dezembro de 2003, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º. A atualização do FMP será obtida pela variação acumulada do IPCA, apurado pelo IBGE, medida entre os meses de dezembro do ano anterior a novembro do ano de sua fixação."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 15 de dezembro de 2004.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

MARCELA BELIC CHERUBINE

Secretária de Assuntos Jurídicos

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

Secretário de Finanças

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.

MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS

Secretário de ( continua ... )

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