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Lei Mun. Santo André/SP 8.579/03 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.579 de 12.12.2003

DOM-Santo André: 13.12.2003

(Altera a Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP.)


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, que institui o Fator Monetário Padrão - FMP, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Fator Monetário Padrão - FMP terá sua expressão monetária fixada anualmente no mês de dezembro, com vigência a partir de 01 de janeiro do ano seguinte."

Art. 2º Fica introduzido o parágrafo 1º no mencionado artigo 2º da Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 1º. A atualização do FMP será obtida pela variação acumulada do lGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, medida entre os meses de dezembro do ano anterior e novembro do ano de sua fixação."

Art. 3º Ficam renumerados os parágrafos 1º, 2º e 3º do mencionado artigo 2º da Lei nº 8.143, de 22 de dezembro de 2000, para 2º, 3º e 4º, respectivamente.

Art. 4º Excepcionalmente, para o exercício de 2004, será aplicada a variação acumulada do IGPM, medida entre os meses de janeiro de 2003 e novembro de 2003.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 12 de dezembro de 2003.

JOÃO AVAMILENO

Prefeito Municipal

MARCELA BELIC ( continua ... )

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