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Port. Sec. Rec. Est. - PB 256/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 256 de 17.12.2007

DOE-PB: 19.12.2007

(Prorroga o prazo de entrega da GIM "Retificada", na Repartição Fiscal, para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

CONSIDERANDO a implantação do Simples Nacional e a necessidade de atualização das informações econômico fiscais na base de dados desta Secretaria,

RESOLVE:

I - prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007 o prazo de entrega da declaração, meses de referência julho, agosto e setembro de 2007, da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM "RETIFICADA" na Repartição fiscal, para os contribuintes enquadrados no regime de pagamento Simples Nacional.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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