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Dec. Est. RN 20.272/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.272 de 18.12.2007

DOE-RN: 19.12.2007

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.965, de 21 de junho de 2007, que altera a Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, que institui a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10",

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º (...)

(...)

c) bens imóveis;

d) custeio, inclusive manutenção dos bens adquiridos com recursos da Campanha;

e) material de consumo.

§ 2º (...)

(...)

VI - no caso de bens imóveis: a especificação do imóvel e a previsão de valor;

VII - no caso de custeio: item numerado e previsão de gasto mensal;

VIII - no caso de custeio para manutenção de bens adquiridos com recursos da Campanha: planilha orçamentária contendo item numerado, descrição dos bens e equipamentos, serviço a ser realizado para manutenção do bem e valor ( continua ... )

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