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Lei Est. RS 12.868/07 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.868 de 18.12.2007

DOE-RS: 19.12.2007

Institui o Programa de Integração Tributária - PIT -, define a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações, altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Integração Tributária - PIT -, com o objetivo de incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado.

Art. 2º O Programa será integrado por várias ações a serem executadas pelos municípios em Programas de Articulação Estado e Município e em Programas de Combate à Sonegação e Aumento da Arrecadação Estadual.

Art. 3º O Programa avaliará as ações municipais, mediante pontuação individual, de conformidade com os planos previstos no art. 4º, visando à apuração da parcela do índice de participação de cada município no produto da arrecadação do ICMS, prevista no inciso VII do art. 1º da Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997.

Art. 4º As ações municipais específicas são:

I - implementação de programas e ações que visem o aumento da arrecadação ou a conscientização fiscal;

II - gestão das informações do setor primário;

III - criação de turmas volantes municipais para a fiscalização prevista no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e

IV - implementação de programas ou convênios que visem a troca de informações ou o interesse mútuo entre Estado e Município.

Art. 5º Caberá à Receita Estadual da Secretaria da Fazenda receber a comprovação da implementação dos programas e ações e calcular ( continua ... )

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