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Dec. Est. RJ 41.081/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.081 de 17.12.2007

DOE-RJ: 18.12.2007

Dá nova redação ao inciso VI do art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.250/2003,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 7º ...

I - ...

...

VI - de operação de aquisição interna e de importação de insumos, matérias-primas e mercadorias secundárias, quando realizadas por estabelecimento industrial e destinados ao processo industrial."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 25 de outubro de 2007.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

SÉRGIO ( continua ... )

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